O empréstimo compulsório é um instrumento poderoso e de uso excepcional, devendo ser aplicado apenas em situações de real necessidade, com finalidades específicas e claras. Embora o Plano Collor seja frequentemente interpretado como uma forma de empréstimo compulsório devido à sua natureza coercitiva, ele não se enquadra formalmente na definição constitucional desse tributo.Por outro lado, exemplos como o Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis, de 1986, ilustram como essa ferramenta pode ser utilizada legalmente, mas também mostram os desafios que surgem em sua implementação, especialmente no que diz respeito à restituição dos valores.A análise crítica desse tributo nos leva a questionar a eficácia de sua aplicação e a necessidade de garantias mais robustas para proteger os direitos dos contribuintes. A transparência na gestão dos recursos arrecadados e a agilidade na devolução são elementos fundamentais para a legitimidade e confiança nesse tipo de medida fiscal.